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Veja grátis o arquivo resumo lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) enviado para a disciplina de direito privado categoria: trabalhos - 5792905. Trata-se da antiga lei de introdução ao código civil – licc é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu. Art 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade (redação dada pela lei. Iespējams kāda mūsu lasītāja vecmāmiņas grāmatu plauktā vēl atrodamas vecas grāmatas, apdzeltējušām lapām, kas sarakstītas dīvainām rakstu zīmēm. O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição, decreta: art 1 o salvo disposição contrária, a lei começa a.

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